07/08  -  TCU condena ex-prefeito maranhense por não prestar contas de recursos da saúde - O Imparcial/MA

Governador Archer TCU condena ex-prefeito maranhense por não prestar contas de recursos da saúde Manoel Messias Monteiro da Silva Santos foi condenado por não apresentar prestação de contas de recursos do SUS. O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Governador Archer (MA) Manoel Messias Monteiro da Silva Santos a pagar R$ 277.032,51 por não prestar contas de recursos federais repassados ao município para apoiar financeiramente a construção de três postos de saúde e a aquisição de equipamentos para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A verba foi repassada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Vistoria confirmou a construção dos postos de saúde em Centro das Canas, Centro da Lagoa e Pulquério, mas não foram encontrados equipamentos como aparelhos de raio X, gabinete odontológico com cadeiras, estufas e instrumentais, estufas para esterilização, geladeiras, freezer, mesas para atendentes e cadeiras comuns. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 13 mil. O TCU encaminhou cópia dos documentos à Procuradoria da República no Estado do Maranhão. O ministro Marcos Bemquerer Costa foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.   Decisão Liminar determina suspensão de greve do Judiciário O movimento foi deflagrado na quarta-feira, 5, por iniciativa do Sindicato dos Servidores da Justiça do MA.

De acordo com a decisão, o Sindjus pode apresentar defesa no prazo de 15 dias.

A desembargadora Anildes Chaves Cruz concedeu, nesta quinta-feira, 6, medida liminar em ação ordinária requerida pelo Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Jurídica, e determinou a imediata suspensão do movimento grevista dos servidores do Judiciário. O movimento foi deflagrado na quarta-feira, 5, por iniciativa do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus).

A decisão, que deferiu parcialmente o pedido, determina que o Sindjus deve se abster de promover a paralisação das atividades de seus associados às suas funções institucionais, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, na forma do parágrafo 3º do artigo 273, do Código de Processo Civil (CPC).

O pedido de tutela antecipada da Procuradoria Jurídica do Estado requeria liminar para fins de suspensão da greve, com desconto na remuneração dos servidores pelos dias paralisados e imposição de multa diária em caso de descumprimento, além da decretação de ilegalidade do movimento.

A relatora do processo inicia sua decisão com um pedido de reflexão acerca do fato. “Conquanto o direito de greve assegurado pela Constituição em relação ao servidor público ainda não se encontre regulamentado (art. 37, VII, CF), deve a Administração, se verificada a paralisação, zelar pela manutenção dos serviços, máxime os considerados essenciais”, destaca Anildes Cruz.

A desembargadora discorre sobre a evolução dos estágios da greve, ao longo dos anos, passando da greve-delito para greve-liberdade e greve-direito, estágio este presente em quase todas as legislações de países democráticos. Entretanto, Anildes Cruz considera que não se trata de direito absoluto, porque há interesses maiores a serem defendidos, os de toda a coletividade.

Fundamentada nisto, a magistrada entende ilegal o ato de deflagração da greve pelo Sindjus, diante do desenvolvimento de “negociação prévia” perante o Tribunal de Justiça, tendo em vista que o requerimento administrativo do Sindjus está pendente de análise, devido à complexidade dos seus pedidos, necessitando de estudo minucioso dos impactos que possam produzir nos âmbitos financeiro, funcional e administrativo do Judiciário.

Anildes Cruz entende que, não obstante o direito de greve dos servidores encontrar previsão constitucional, dependente de regulamentação. Assim, o movimento não pode ensejar a paralisação de serviço público essencial e não pode ser admitido o exercício de greve que comprometa o regular funcionamento do “Estado de Direito”.

De acordo com a decisão, o Sindjus pode apresentar defesa no prazo de 15 dias.

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